1. Definições
- ConfecControl ou Sistema: a plataforma de gestão para confecções acessível em confeccontrol.com.
- Contratada: Guilherme Valente, que fornece o Sistema.
- Contratante: a confecção que contrata o Sistema.
- Usuário: a pessoa que acessa o Sistema com credencial criada pelo Contratante.
- Proposta: o documento comercial aceito pelo Contratante, que define plano, módulos, preço e prazo.
2. Objeto
Estes termos regem o uso do ConfecControl, fornecido como serviço pela internet, para controle de pedidos, produção, estoque de peças e cobrança.
O Sistema é fornecido no modelo de assinatura: não há venda de licença perpétua, entrega de código-fonte nem instalação em servidor do Contratante, salvo se a Proposta disser o contrário.
O Sistema não emite documentos fiscais e não se comunica com a SEFAZ nem com provedor fiscal. Não há geração de NF-e, NFS-e, XML ou DANFE, e o Sistema não apura tributos. A emissão fiscal e as obrigações acessórias continuam inteiramente a cargo do Contratante e do seu contador. O Sistema também não é loja virtual, frente de caixa ou integração com marketplace, e depende de conexão com a internet para funcionar.
3. Contratação e ativação
A contratação é feita diretamente com a Contratada, mediante aceite da Proposta. Concluída a contratação, o Contratante recebe um código de ativação e cria a conta da sua confecção.
Não há cadastro automático nem período de teste gratuito anônimo. Se qualquer material de divulgação der a entender o contrário, prevalece o que está escrito aqui e na Proposta.
O aceite destes termos ocorre no momento da ativação da conta e vincula o Contratante e todos os seus Usuários.
4. Acessos e responsabilidade da equipe
Cada Usuário recebe credencial própria, com cargo definido pelo Contratante, que determina o que aquela pessoa pode ver e fazer.
O Contratante é responsável por:
- Manter as credenciais em sigilo e não compartilhá-las entre pessoas;
- Atribuir a cada Usuário o cargo adequado à sua função;
- Desativar imediatamente o acesso de quem deixar a equipe;
- Todos os atos praticados com as credenciais da sua conta.
A desativação é feita na própria tela de funcionários e tem efeito imediato. Se houver suspeita de acesso indevido, o Contratante deve trocar as senhas afetadas e nos comunicar.
5. Licença de uso e propriedade intelectual
Durante a vigência do contrato, o Contratante recebe licença de uso do Sistema — não exclusiva, intransferível e limitada à sua própria operação.
É vedado, salvo autorização expressa:
- Sublicenciar, revender, alugar ou ceder o acesso a terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
- Copiar a interface, a estrutura ou os textos do Sistema para criar produto concorrente;
- Usar meios automatizados para extrair dados em massa de forma que comprometa o serviço.
O software, a marca, o desenho das telas e a documentação permanecem de titularidade da Contratada. Sugestões de melhoria enviadas pelo Contratante podem ser implementadas sem gerar direito de exclusividade ou remuneração, e sem que isso transfira ao Contratante qualquer direito sobre o Sistema.
6. Titularidade dos dados
Os dados inseridos no Sistema são do Contratante. Clientes, pedidos, valores, arquivos e histórico continuam pertencendo a ele. A Contratada os armazena e processa exclusivamente para prestar o serviço.
A Contratada não utiliza os dados de um Contratante em benefício de outro, não os comercializa e não os emprega para finalidade diversa da execução do contrato. Dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar pessoa ou empresa, podem ser usados para melhoria do produto.
Durante a vigência e por prazo razoável após o encerramento, o Contratante pode exportar seus dados em formato legível por máquina.
7. Proteção de dados pessoais
No tratamento de dados pessoais de clientes e terceiros inseridos no Sistema, o Contratante atua como controlador e a Contratada como operadora, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Contratada obriga-se a:
- Tratar os dados apenas conforme as instruções do Contratante e para executar o contrato;
- Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
- Manter sigilo, inclusive após o término do contrato;
- Auxiliar o Contratante no atendimento a pedidos de titulares e a requisições da ANPD;
- Comunicar ao Contratante, sem demora, incidente de segurança que envolva seus dados;
- Eliminar ou devolver os dados ao fim do tratamento, ressalvada a guarda obrigatória por lei.
O Contratante, por sua vez, declara que:
- Possui base legal adequada para os dados que insere no Sistema;
- Informa os seus titulares sobre o tratamento, quando exigido;
- Não insere dados pessoais sensíveis sem necessidade e sem fundamento legal próprio;
- Observa a regra específica da LGPD para dados de crianças e adolescentes.
A Política de Privacidade integra estes termos para todos os efeitos.
8. Obrigações do contratante
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas;
- Cumprir as próprias obrigações fiscais e trabalhistas, que não são executadas pelo Sistema;
- Conferir os dados cadastrais e os valores registrados no Sistema;
- Usar o Sistema conforme a lei e estes termos;
- Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
- Não tentar burlar limites técnicos, permissões ou a separação entre empresas;
- Pagar os valores contratados nos prazos combinados.
9. Nossas obrigações
- Disponibilizar o Sistema conforme a Proposta;
- Manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
- Prestar suporte pelos canais e horários combinados;
- Comunicar com antecedência razoável paradas programadas e mudanças relevantes;
- Corrigir defeitos que comprometam o funcionamento, em prazo compatível com a gravidade;
- Permitir a exportação dos dados do Contratante.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Sistema disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. A disponibilidade depende também de fornecedores de infraestrutura e da conexão do Contratante.
Não são consideradas indisponibilidade imputável à Contratada as interrupções por:
- Manutenção programada, comunicada previamente;
- Falha de fornecedor de infraestrutura, energia ou telecomunicações;
- Falha na conexão, no equipamento ou na rede do Contratante;
- Caso fortuito, força maior ou ataque cibernético de terceiros;
- Suspensão prevista nestes termos.
Compromissos específicos de disponibilidade, tempo de resposta e janelas de atendimento, se houver, constam da Proposta.
11. Preço, pagamento e reajuste
Valores, forma de pagamento, periodicidade e vencimento são os definidos na Proposta. O preço pode ser reajustado anualmente, na menor periodicidade permitida em lei, por índice oficial de inflação previsto na Proposta.
O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo dos encargos contratuais. Durante a suspensão, os dados são preservados; a eliminação só ocorre após a rescisão e o decurso do prazo de exportação.
12. Vigência, suspensão e rescisão
O contrato vigora pelo prazo da Proposta, renovando-se conforme nela previsto.
O Contratante pode rescindir a qualquer tempo, mediante comunicação, sem multa por parte da Contratada, ressalvados valores já vencidos e eventuais condições especiais aceitas na Proposta.
A Contratada pode suspender ou rescindir em caso de:
- Inadimplemento não sanado após comunicação;
- Descumprimento destes termos, especialmente o uso indevido do Sistema;
- Uso que comprometa a segurança, a estabilidade ou os dados de outros contratantes;
- Determinação legal ou judicial.
Encerrado o contrato, o Contratante dispõe de prazo razoável para exportar seus dados, findo o qual eles são eliminados, ressalvada a guarda obrigatória por lei.
13. Limitação de responsabilidade
A Contratada responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço que lhe seja imputável.
A Contratada não responde por:
- Informação incorreta inserida pelo Contratante ou por seus Usuários;
- Decisão comercial, contábil ou fiscal tomada com base nas informações do Sistema;
- Uso indevido por pessoa a quem o Contratante concedeu acesso;
- Perda de dados decorrente de exclusão realizada pelo próprio Contratante;
- Indisponibilidade nas hipóteses do item 10;
- Lucros cessantes e danos indiretos.
Salvo dolo, culpa grave ou disposição legal em contrário, a responsabilidade total da Contratada fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.
Nenhuma cláusula destes termos afasta direito que a legislação assegure de forma irrenunciável.
14. Confidencialidade
Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, usando-as apenas para executar o contrato, e a estendê-las aos seus empregados e prestadores. A obrigação subsiste ao término do contrato.
Não se considera confidencial a informação que já era pública, que se torne pública sem culpa da parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade — caso em que a parte obrigada comunicará a outra, quando permitido.
15. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudança no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas pelo Sistema ou por e-mail com antecedência razoável antes de passarem a valer.
Se o Contratante não concordar, pode rescindir sem ônus antes da vigência da nova versão. O uso continuado após esse prazo caracteriza aceite.
16. Disposições gerais
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
Estes termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes. A cessão do contrato depende de anuência prévia, salvo em caso de reorganização societária.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias, sem prejuízo da tentativa prévia de solução amigável.
Veja também a Política de Privacidade.